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Câmara Municipal de Guaratinga
| NUM. | ANO | INFORMAÇÕES | AUTOR | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| 005 | 2025 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 05/2025
Assunto: e Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a Lei no Município de Guaratinga/BA
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Poder Executivo |
Matéria Aprovada |
| 003 | 2025 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 03/2025
Assunto: Prorroga, até 31 de Dezembro de 2026, a vigência do PME- Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal
657/2015 e suas alterações - Lei Municipal 735/2018
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Poder Executivo |
Matéria Aprovada |
| 002 | 2025 |
PROJETO DE LEI N.º 002/2025
Assunto: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo instituir e executar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, e dá outras providências
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Poder Executivo |
Matéria Aprovada 2ª Votação |
| 001 | 2025 |
PROJETO DE LEI N.º 001/2025
Assunto: Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e define os parâmetros para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guaratinga, e dá outras providências.
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Poder Executivo |
Matéria Aprovada 2ª Votação |