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Câmara Municipal de Guaratinga
Matéria:
PROJETO DE LEI N.º 002/2025
| NUM. | 002 |
|---|---|
| ANO | 2025 |
| EMENTA | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo instituir e executar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, e dá outras providências |
| AUTORIA | Poder Executivo |
| COAUTORIA | |
| SITUAÇÃO | Aprovada 2ª Votação |
Anexos
| DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
|---|---|
| Nenum registro encontrado | *** |