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Câmara Municipal de Guaratinga
Matéria:
PROJETO DE LEI N.º 001/2025
| NUM. | 001 |
|---|---|
| ANO | 2025 |
| EMENTA | Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e define os parâmetros para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guaratinga, e dá outras providências. |
| AUTORIA | Poder Executivo |
| COAUTORIA | |
| SITUAÇÃO | Aprovada 2ª Votação |
Anexos
| DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
|---|---|
| Nenum registro encontrado | *** |