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Câmara Municipal de Guaratinga
Matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 05/2025
| NUM. | 005 |
|---|---|
| ANO | 2025 |
| EMENTA | e Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a Lei no Município de Guaratinga/BA |
| AUTORIA | Poder Executivo |
| COAUTORIA | |
| SITUAÇÃO | Aprovada |
Anexos
| DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
|---|---|
| Nenum registro encontrado | *** |