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Câmara Municipal de Guaratinga
Matéria:
PROJETO DE LEI N.º 005/2024
| NUM. | 005 |
|---|---|
| ANO | 2024 |
| EMENTA | Eleva a conformação urbana denominada Vila Senhor do Bonfim - Escadinha, à categoria de Povoado, estabelece normas com vistas a sua delimitação territorial e dá outras providências |
| AUTORIA | Luiz Eduardo Costa Santos |
| COAUTORIA | |
| SITUAÇÃO | Protocolada |
Anexos
| DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
|---|---|
| Nenum registro encontrado | *** |