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Câmara Municipal de Guaratinga
Matéria:
PROJETO DE LEI N.º 003/2024
| NUM. | 003 |
|---|---|
| ANO | 2024 |
| EMENTA | Regulamenta o subsídio dos Membros do Poder Legislativo do Município de Guaratinga, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea “b”, da Constituição Federal, para a Legislatura (2025 – 2028), e dá outras providências |
| AUTORIA | Mesa Diretora |
| COAUTORIA | |
| SITUAÇÃO | Aprovada 2ª Votação |
Anexos
| DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
|---|---|
| Nenum registro encontrado | *** |